A Lei Geral de Proteção de Dados possui 24 pontos que depedem de regulamentação. E é nesse cenário que empresas estão realizando o compliance da norma. Restam cerca de 6 meses para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e há pouca (ou nenhuma) estatística oficial (ou, ao menos, […]

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrará em vigor em agosto de 2020 e trará mudanças significativas não apenas nas áreas dos negócios e empreendedorismo, como também em várias esferas do Direito. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais, que é toda […]

Dentro da União Européia Austria – Austrian Data Protection Authority (German: Österreichische Datenschutzbehörde) Belgium – Commission for the protection of privacy (Dutch: Commissie voor de bescherming van de persoonlijke levenssfeer (CBPL), French: Commission de la protection de la vie privée (CPVP)) Bulgaria – Bulgarian data protection authority (Bulgarian: Комисия за защита на личните данни) Croatia – Croatian Personal Data Protection Agency (Croatian: Agencija za zaštitu osobnih podataka […]

LGPD relacionado às tecnologias que impactam a área do marketing e startups. A coleta de informações pessoais para alavancar a venda de serviços e produtos tem sido uma prática comum de empresas no mundo todo. Buscando entender melhor os anseios dos consumidores para personalizar propagandas, essa prática, que sempre pareceu tão comum, fere os quesitos […]

Divido um interessante artigo publicado pelo queridão Marcílio Braz que traz de forma bem completa e interessante o tema de aplicação prática sobre o termo de impacto de proteção a lei geral de proteção de dados. Propósito de um Data Protection Impact Assessment não é eliminar todos os riscos, mas minimizar a existência destes. Com […]

Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (ou DPIA, derivado do acrônimo em inglês Data Privacy Impact Assessment) é o nome dado ao processo que analisa e documenta o impacto futuro que o processamento dos dados pessoais terá sobre seus titulares. Por “impacto na privacidade” entende-se as consequências – possivelmente indesejadas – que o processamento […]